por Andreia | dez 17, 2024 | Sem categoria
Alíquota do IVA pode chegar a 28,55% com mudanças aprovadas no Senado.
O Senado votou e aprovou nesta quinta-feira (12) o principal projeto da reforma tributária, que agora retorna para análise da Câmara dos Deputados já que passou por muitas alterações.
As alterações aprovadas devem impactar diretamente na alíquota padrão do novo imposto da reforma, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que já existe em outros países, aumentando o tributo e tornando-o mais alto do mundo. Até então, a Hungria lidera o ranking global de maior IVA, com uma taxação que chega a 27%.
O texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 27,97% do IVA, mas com as novas mudanças e exceções aprovadas no Senado, a estimativa foi elevada para, no mínimo, 28,55%. O número exato está sendo calculado pelo Ministério da Fazenda.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o texto pode não ser o ideal, mas dá ao país um sistema “mais simples, menos burocrático e mais fácil de entender”.
As principais mudanças aprovadas pelo Senado, que impactaram na alíquota do IVA foram:
Inclusão dos serviços de distribuição e tratamento de água e esgoto, serviços de artes cênicas, funerários e de cremação; biscoitos e bolachas, desde que não adicionados de cacau, recheados e cobertos; e defensivos (agrotóxicos) e outros insumos agrícolas na alíquota reduzida em 60%.
Óleo de soja e o de milho saíram da cesta básica com desoneração de imposto e foram para a lista com redução de 60%. Somente o óleo de babaçu ficou isento de tributo e a erva-mate passou a ser incluída;
Ampliação dos benefícios da Zona Franca de Manaus e inclusão de serviços de telecomunicações (telefonia e internet) entre os que darão direito a cashback (devolução de imposto a famílias pobres);
Retirado o limite de 50% de dedução da base de cálculo do IBS e da CBS devido pelas cooperativas de saúde; reduzida a tributação do setor de imóveis; e unificado a redução de alíquota para bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e parques temáticos;
Redução da tributação das Sociedades Anônimas do Futebol.
Além da lista acima, um dos principais pontos de discussão foi sobre o que será incluído ou não no Imposto Seletivo, chamado de Imposto do Pecado, que visa taxar produtos que tem potencial prejudicial para a saúde. Um dos temas mais discutidos era a inclusão ou não de armas, munições e bebidas açucaradas na lista do Imposto Seletivo. Foi definido, por fim, que esses itens terão cobrança do imposto e não ficam isentos.
por Andreia | dez 11, 2024 | Sem categoria
Relatório aborda alíquotas reduzidas para setores de serviços, isenção na Zona Franca e devolução de impostos para população de baixa renda.
O relatório sobre a regulamentação da Reforma Tributária foi apresentado nesta segunda-feira (9) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto, que aborda mudanças significativas na tributação de diferentes setores, será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação prevista para quinta-feira (12).
Entre os principais pontos estão ajustes na tributação de bares, restaurantes, trabalhadores por aplicativos, a Zona Franca de Manaus e outros setores econômicos.
Simplificação tributária para bares e restaurantes
O relatório propõe simplificar o cálculo de impostos para os setores de hotelaria, turismo, bares e restaurantes. Essas atividades terão uma alíquota reduzida em 40%, excluindo gorjetas da base de cálculo.
Contudo, não será permitido o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelos adquirentes dos serviços desses setores. A venda de bebidas alcoólicas está excluída desse benefício.
Caso a alíquota geral chegue a 28,1%, o setor pagará 16,86%. Essa medida visa facilitar o cálculo tributário e incentivar o setor, que enfrenta desafios financeiros após a pandemia.
Motoristas de aplicativos e nanoempreendedores
Outro destaque do relatório é a tributação reduzida para motoristas de aplicativos e entregadores. Apenas 25% da receita bruta será considerada para fins de incidência de impostos, devido aos altos custos com manutenção de veículos e combustíveis. Trabalhadores que obtenham receita anual inferior a R$ 40 mil poderão ser enquadrados como nanoempreendedores, ficando isentos do imposto sobre consumo.
Alterações na Zona Franca de Manaus
O texto garante isenção de CBS para produtos adquiridos e revendidos dentro da Zona Franca de Manaus. Atualmente, a isenção se aplica apenas a mercadorias adquiridas fora da região. Essa mudança busca evitar distorções que incentivem consumidores a comprarem diretamente de fornecedores externos via comércio eletrônico, enfraquecendo o comércio local.
Mudanças na alíquota padrão
Com a Reforma Tributária, a alíquota padrão de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) poderá chegar a 28,12%, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.
Apesar disso, o relatório mantém o limite máximo de 26,5%, estabelecendo a obrigatoriedade de envio de projetos de lei para reduzir benefícios fiscais caso a alíquota ultrapasse esse teto.
A transição para o novo sistema tributário começará em 2026, com alíquotas simbólicas de 0,1% para o IBS estadual e 0,9% para a CBS federal no primeiro ano. A previsão é de que a alíquota definitiva seja fixada em 2032.
Impacto no setor de saneamento
O saneamento básico, no entanto, não recebeu benefícios tributários no relatório. A carga tributária para o setor pode subir de 9,74% para 26,5%, conforme estimativas. Representantes do setor alertam que o aumento comprometerá a universalização do acesso a água e esgoto, além de elevar as tarifas em até 18%.
Isenção para medicamentos e equipamentos hospitalares
O relatório amplia as isenções tributárias para medicamentos destinados a tratamentos de câncer, doenças raras, DSTs e AIDS.
Produtos de home care e equipamentos hospitalares utilizados por instituições que prestem ao menos 60% de seus serviços ao SUS também serão beneficiados. Além disso, a Farmácia Popular terá alíquota zero de IBS e CBS para medicamentos.
Cashback para produtos essenciais
A população de baixa renda será contemplada com devolução integral de CBS em compras de botijões de gás de até 13 kg e no pagamento de contas de energia elétrica, água, esgoto, telefone e internet. Outras compras terão cashback de 20%, percentual que pode ser ampliado por estados e municípios.
Tributação seletiva
Produtos como armas, munições, cigarros, bebidas alcoólicas, apostas online e veículos estarão sujeitos ao imposto seletivo, que incide sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Para bebidas alcoólicas artesanais, o imposto será menor, a ser definido por lei específica.
Mercado imobiliário
O relatório aumenta o desconto para transações imobiliárias de 40% para 50%. Pessoas físicas que possuam até três imóveis alugados e recebam menos de R$ 240 mil por ano serão isentas do imposto sobre consumo.
Tramitação e entraves políticos
Apesar de sua apresentação, a leitura do parecer foi adiada devido à falta de quórum na CCJ, causada por uma manobra da oposição e pela insatisfação com a liberação de emendas parlamentares. Ainda não há nova data para a sessão.
Com ajustes abrangentes, o relatório busca equilibrar simplificação tributária, justiça fiscal e incentivos a setores estratégicos, mas enfrenta resistência em alguns pontos, especialmente no saneamento e na tributação seletiva. A expectativa é de que o Senado finalize o debate nas próximas semanas, definindo os rumos da reforma.
por Andreia | dez 4, 2024 | Sem categoria
MEI, ME e EPP têm até 31 de janeiro para aderir ao programa de renegociação
Na última sexta-feira (29) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) a prorrogação do edital PGDAU n. 7/2024, que permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) renegociem débitos do Simples Nacional na dívida ativa.
Assim, MPEs interessadas em renegociar dívidas com condições facilitadas podem aderir ao edital até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2025 pelo site do Regularize. O prazo original acabava dia 29 de novembro deste ano.
O edital define que as condições de pagamento e os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e o débito, sendo analisado o grau de recuperabilidade da dívida. O valor do débito deve ser igual ou inferior a 20 salários mínimos e o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes.
As MPEs, de modo geral, poderão aproveitar além de descontos, entrada facilitada, prestações baixas e prazo ampliado para pagamento das dívidas.
Os interessados podem aderir a “Transação conforme a capacidade de pagamento para débitos do Simples Nacional”, em que são aceitos débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, ou a “Transação de pequeno valor para débitos do Simples Nacional”, para valores do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 1º de novembro de 2023.
Fonte: RFB/Contábeis
https://www.contabeis.com.br/noticias/68361/pgfn-prorroga-prazo-de-edital-para-mpes-negociarem-dividas/
por Andreia | dez 3, 2024 | Sem categoria
Atualização da NR-1 reforça a gestão de segurança e saúde no trabalho
A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. A mudança destaca que riscos psicossociais, como estresse, assédio e carga mental excessiva, devem ser identificados e gerenciados pelos empregadores como parte das medidas de proteção à saúde dos trabalhadores.
De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, o Brasil registrou 4,5 milhões de estabelecimentos com empregados. Dentre eles, os estabelecimentos com 1 a 4 funcionários representaram a maior parcela, totalizando 2,5 milhões de unidades, o que equivale a 56,93% do total. Esse segmento cresceu em 66,4 mil estabelecimentos em relação a 2022, um aumento de 2,6%.
O setor de Serviços liderou o crescimento, com 60.918 novos estabelecimentos (+3,43%), seguido pelo Comércio, que registrou um acréscimo de 24.346 unidades (+1,51%), e pela Construção, com 10.795 novos estabelecimentos (+3,93%). Em 2023, cerca de 52.757 estabelecimentos contavam com mais de 100 empregados, reforçando a importância de grandes empresas na economia nacional.
O que são riscos psicossociais?
Riscos psicossociais estão relacionados à organização do trabalho e às interações interpessoais no ambiente laboral. Eles incluem fatores como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais e falta de autonomia no trabalho. Esses fatores podem causar estresse, ansiedade, depressão e outros problemas de saúde mental nos trabalhadores.
O que muda com a atualização da NR-1?
A coordenadora-geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho, Viviane Forte, ressalta que a NR-1 já exigia que todos os riscos no ambiente de trabalho sejam reconhecidos e controlados, porém havia dúvidas sobre a inclusão explícita dos riscos psicossociais. A atualização, segundo ela, esclarece justamente o que os empregadores precisam.
“Os empregadores devem identificar e avaliar riscos psicossociais em seus ambientes de trabalho, independentemente do porte da empresa. Caso os riscos sejam identificados, será necessário elaborar e implementar planos de ação, incluindo medidas preventivas e corretivas, como reorganização do trabalho ou melhorias nos relacionamentos interpessoais. Além disso, as ações adotadas deverão ser monitoradas continuamente para avaliar sua eficácia e revisadas sempre que necessário,” explica.
Como será a fiscalização?
A fiscalização será realizada de forma planejada e por meio de denúncias encaminhadas ao MTE. Setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde, serão prioritários. Durante as inspeções, os auditores-fiscais verificarão aspectos relacionados à organização do trabalho, buscarão dados de afastamentos por doenças, como ansiedade e depressão, entrevistando trabalhadores e analisando documentos para identificar possíveis situações de risco psicossocial.
As empresas precisarão contratar empresas terceirizadas para diagnósticos, psicólogos?
A Norma não obriga a contratação de psicólogos ou outros profissionais especializados como funcionários fixos. No entanto, empresas podem contratar especialistas como consultores para auxiliar na identificação e avaliação de riscos psicossociais, especialmente em casos mais complexos.
Qual a importância dessa mudança?
A medida reforça a necessidade de ambientes de trabalho saudáveis, promovendo a saúde mental dos trabalhadores e contribuindo para a redução de afastamentos e aumento da produtividade. Empregadores que já adotam boas práticas relacionadas aos riscos psicossociais terão menos dificuldades na adaptação às exigências.
Com essa atualização, o MTE busca consolidar a gestão de riscos psicossociais como parte integral das estratégias de SST, promovendo ambientes mais seguros e saudáveis para todos.
por Andreia | nov 21, 2024 | Sem categoria
Número de notificações para a regularização cresceu 31,72% em um ano e empresas tem até final de novembro para fazerem verificação de divergência de informações e retificação.
As notificações para as empresas regularizarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cresceram 31,72% em 2024. As solicitações, referentes ao ano-calendário 2021, foram enviadas a 3.148 empresas, que têm até o fim de novembro para verificar eventual divergência de informações e promover a retificação necessária. Em 2023, que se refere ao ano-calendário 2020, 2.390 contribuintes foram notificados.
O salto acima de 30% traz um alerta para os empresários brasileiros: a Receita Federal está fechando o cerco e, através do uso de tecnologia, se torna cada vez mais fácil encontrar as divergências.
“As notificações decorrem de uma auditoria digital e interna de dados do EFD-Contribuições relativas aos registros M205 (PIS a recolher) e M605 (COFINS a recolher) com os dados que foram declarados na DCTF, os quais devem estar idênticos para evitar a dupla cobrança e saciar a sede de arrecadação de um órgão dotado de instrumentos cada vez mais eficientes na fiscalização”, ressalta o advogado tributarista Daniel Rúbio Lotti, do Maia & Anjos Advogados.
Ele alerta que, muitas vezes, é prática comum a dupla cobrança. “Uma ‘vírgula errada’ provoca a divergência de dados entre a obrigações relativas a um mesmo fato, ou seja, o pagamento de um tributo e o respectivo cumprimento de uma obrigação acessória podem acarretar cobrança de tributo já pago, acrescido de multa de ofício que alcança o patamar de 75%”, ressalta Lotti.
Nos últimos cinco anos, 6.156 empresas brasileiras, com faturamento acima de R$ 1 milhão, deixaram a mais nos cofres públicos um total de R$ 10,51 bilhões, segundo dados da Revizia, empresa especializada em auditoria e compliance fiscal.
Os equívocos, diante da complexidade do cenário tributário brasileiros, são uma realidade constante para mais de 70% dos empresários, que correm riscos fiscais. De acordo com levantamento do sistema Revizia, que somente em 2023 processou 394 milhões documentos sobre a saúde fiscal, contábil, gerencial e financeira das empresas, 72% das empresas apresentam alguma inconsistência com consequente multa por parte da Receita Federal. Do total da amostra, 30% tinham algum SPED não entregue, 23% com entrega em branco, 47% com alguma retificação e 23% com atraso.
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“Com uma infinidade de obrigações acessórias, as empresas frequentemente não se atentam aos procedimentos fiscais. Esses descuidos, embora comuns, podem resultar em impactos significativos, incluindo severas penalizações e a perda de oportunidades de aproveitar créditos associados a essas operações”, explica o CEO do Revizia, Vitor Santos.
Em parte, os erros podem estar vinculados a eventuais padronizações divergentes dos sistemas de gestão utilizados pela empresa com os sistemas públicos, os quais podem gerar distorções com o sistema fiscal. “Temos um dos sistemas tributários mais avançados do planeta. Culturalmente, a Receita Federal não é um órgão voltado para a sociedade, mas sua preocupação finalística e única é a arrecadação a qualquer custo, mesmo que seu entendimento seja contrário à lei”, observa Lotti.
por Andreia | nov 19, 2024 | Sem categoria
Responsáveis devem apresentar carteira de vacinação e/ou comprovante de frequência escolar
Os trabalhadores de baixa renda que têm filhos de até 14 anos devem apresentar, agora em novembro, os documentos exigidos em lei para continuar a receber o salário-família. Essa documentação é a carteira de vacinação, dos dependentes de até seis anos de idade, e o comprovante de frequência escolar, para os filhos de até 14 anos.
Os pais que estão em atividade devem apresentar o(s) documento(s) diretamente na empresa em que trabalham. Já o trabalhador avulso pode fazer a entrega no sindicato ou órgão gestor de mão de obra ao qual esteja vinculado.
Caso o trabalhador esteja recebendo benefício do INSS, como auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (a antiga aposentadoria por invalidez) ou aposentadoria por idade rural, a documentação deve ser anexada no Meu INSS, no site gov.br/meuinss ou no aplicativo para celulares.
Quem tem direito
O salário-família é pago ao trabalhador empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham filhos ou equiparados com até 14 anos de idade. Para ter direito, a renda bruta máxima deve ser de R$ 1.819,26 e o valor a ser pago, por filho, é de R$ 62,04.
Ambos os pais têm direito ao salário-família, desde que cumpram os requisitos para a concessão. Quando é pago pelo INSS, o valor do salário-família será creditado como um acréscimo dentro do próprio benefício. Além disso, caso o benefício seja suspenso por falta de renovação da carteira de vacinação ou do comprovante de frequência escolar, os valores acumulados serão pagos após a regularização da situação.
O cálculo do salário-família é baseado no número de dependentes e na remuneração mensal do trabalhador, que não pode ultrapassar R$ 1.819,26. Para cada filho com menos de 14 anos, é concedido um valor fixo de R$ 62,04, que é cumulativo por dependente.
O benefício é pago mensalmente pelo empregador, que posteriormente desconta o valor da contribuição previdenciária paga pela empresa. Assim, se um trabalhador tiver, por exemplo, quatro filhos menores de 14 anos, receberá um total de R$ 248,16 – o equivalente a R$ 62,04 vezes quatro, ou seja, para cada filho cadastrado no benefício.
Fonte: Portal INSS
https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/salario-familia-documentos-para-continuar-recebendo-devem-ser-entregues-neste-mes
por Andreia | nov 18, 2024 | Sem categoria
O regime de Microempreendedor Individual (MEI) , uma categoria simplificada de formalização para pequenos negócios, está sob análise no Congresso Nacional para possíveis atualizações. Desde 2018, o limite de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para novos registros, no primeiro ano de atividade, o limite é proporcional ao número de meses em operação. Contudo, diversos projetos em tramitação propõem um reajuste nesse limite, refletindo as mudanças econômicas e a inflação acumulada no período.
Entre as propostas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), é o mais avançado. Esse projeto sugere um aumento no teto de faturamento para R$ 130 mil anuais, um valor que permitiria maior flexibilidade para os microempreendedores e potencial expansão de seus negócios. Além disso, o PLP 108/2021 amplia a possibilidade de contratação para até dois funcionários, dobrando o limite atual de apenas um empregado. A proposta já foi aprovada pelo Senado e por comissões importantes da Câmara, incluindo a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), e agora aguarda votação em plenário.
Outros projetos também buscam atualizações para o regime do MEI. O PLP 261/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sugere um reajuste automático do limite de faturamento anual do MEI com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando que, desde a última atualização em 2018, a inflação acumulada ultrapassa 36%. O reajuste proposto por esse mecanismo colocaria o novo limite acima de R$ 110 mil, ajustando-o de acordo com a inflação.
Paralelamente, o PLP 24/2024, apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC), propõe um teto intermediário de R$ 120 mil anuais, também com correção anual pelo IPCA, refletindo a necessidade de adaptar o limite à realidade econômica atual. Esse projeto aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Recentemente, a deputada Helena Lima (MDB-RR) solicitou a fusão do PLP 125/2024 com o PLP 108/2021, visando unificar propostas com objetivos comuns e facilitar o processo legislativo. A iniciativa busca simplificar a tramitação, concentrando em um só projeto as demandas de aumento do limite de faturamento e a ampliação da contratação de funcionários.
A pressão por mudanças também é reforçada por dados recentes do Sebrae, que apontam um aumento expressivo no número de MEIs ativos no Brasil. Dos 11,5 milhões de microempreendedores registrados, mais de 90% mantêm operações ativas em 2024, um crescimento em comparação a 77% em 2022 e 72% em 2019. Para muitos, o limite atual de R$ 81 mil representa um obstáculo ao crescimento, já que negócios em expansão precisam migrar para regimes tributários mais complexos, onerando financeiramente o empreendedor.
A atualização do limite de faturamento pode trazer benefícios significativos para a categoria. Com um teto maior, pequenos empresários poderão manter-se no regime simplificado do MEI, que oferece um modelo tributário de pagamento fixo mensal, incluindo tributos e contribuição previdenciária, o que torna o regime mais acessível e menos burocrático.
Essas propostas em tramitação refletem a busca por um ambiente mais flexível para microempreendedores, com a perspectiva de facilitar o crescimento de pequenos negócios e fortalecer a economia brasileira por meio do estímulo ao empreendedorismo formal. A expectativa agora se volta para o desfecho das discussões no Congresso e os impactos que tais mudanças podem trazer para o cenário empresarial brasileiro.
por Andreia | nov 18, 2024 | Sem categoria
Emenda já recebeu 134 apoios para começar a tramitação
O movimento Vida Além do Trabalho (VAT) agitou as redes sociais e a imprensa nos últimos dias com a proposta de fim da escala de 6 dias de trabalho por 1 dia de folga, a chamada escala 6×1. O tema está entre os mais comentados da plataforma X.
Com a pressão social, cresceu, no intervalo de uma semana, de 60 para 134 o total de deputados que assinaram a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a jornada de trabalho de, no máximo, 36 horas semanais e 4 dias de trabalho por semana no Brasil, acabando com a escalada de 6 por 1.
São necessárias 171 assinaturas para a PEC começar a tramitar na Câmara. E para ser aprovada, precisa do voto de 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação.
De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta foi apresenta em 1° de maio deste ano inspirada no movimento VAT que, por meio de uma petição online, já recolheu mais de 2,3 milhões de assinaturas na internet a favor do fim da escala 6 por 1.
“[A jornada 6×1] tira do trabalhador o direito de passar tempo com sua família, de cuidar de si, de se divertir, de procurar outro emprego ou até mesmo se qualificar para um emprego melhor. A escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador”, argumentou Erika Hilton em uma rede social.
“A carga horária abusiva imposta por essa escala de trabalho afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares”, alerta a petição online.
Outras propostas
Ao menos outras duas PEC tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.
Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.
A PEC aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Se a PEC da deputada Erika Hilton atingir as 171 assinaturas, ela deve ser apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.
A PEC 221 inclui um novo dispositivo no artigo 7° da Constituição definindo que o trabalho normal não deve ser “superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Apesar de a proposta não vetar a escala 6×1, o parlamentar tem defendido uma jornada de até 5 por 2.
“[Domingo] é o dia sagrado que o trabalhador tem livre da labuta. Mas é muito pouco. Já passou da hora de o país adotar uma redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas e esse deve ser o centro de um governo popular. O Brasil tem que adotar um modelo de 4×3 ou 5×2, sem redução de salário”, defende o parlamentar.
Outra proposta que reduz a jornada de trabalho em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 148, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). A PEC define uma redução de 44 horas para 40 horas semanais no primeiro ano. Em seguida, a jornada seria reduzida uma hora por ano até chegar às 36 horas semanais.
Em uma rede social, Paim comemora que o tema tenha voltado ao debate. “É muito bom ver que novos parlamentares, como a deputada federal Erika Hilton, estão sintonizados com as demandas históricas dos trabalhadores. Uma luta antiga. Espero que a Câmara dos Deputados vote essa proposta e que o Senado também vote iniciativas com a mesma temática”, destacou o senador.
Sindicatos
A redução da jornada de trabalho no Brasil é uma demanda histórica de centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) sempre pautou a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais.
“Durante décadas, trabalhadores e entidades sindicais têm reivindicado a redução de jornadas extenuantes e o fim de escalas que desconsideram a saúde e o direito ao descanso dos trabalhadores”, defende a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em nota apoiando o fim da jornada 6×1.
A proposta para o fim da escala 6×1 também recebeu críticas de parlamentares e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entidade patronal onde atuam boa parte dos trabalhadores que trabalham na escala 6 por. 1.
“A imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas. Esse aumento inevitável na folha de pagamento pressionará ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações trabalhistas e fiscais”, afirmou a CNC.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) avalia que tende a achar que o fim da escala 6×1 vai prejudicar a economia, mas que está aberto para ser convencido do contrário. “O requerimento de PEC discutido NÃO é pelo fim da escala 6×1, mas sim pelo estabelecimento de uma escala de quatro dias na semana (ou seja, a priori, nem segunda a sexta). Oitenta por cento dos empregos formais do Brasil são oriundos de micro ou pequenas empresas, minha gente”, disse em uma rede social.
Ministro
O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, por sua vez, defendeu que a jornada de trabalho 6×1 deve ser tratada em convenções e acordos coletivos de trabalho, quando patrão e trabalhadores negociam as regras do contrato firmado entre as partes.
“A pasta considera, contudo, que a redução da jornada para 40 horas semanais é plenamente possível e saudável, quando resulte de decisão coletiva. O MTE tem acompanhado de perto o debate e entende que esse é um tema que exige o envolvimento de todos os setores em uma discussão aprofundada e detalhada, considerando as necessidades específicas de cada área”, disse Marinho em uma rede social.
Fonte: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-11/pec-6×1-cresce-pressao-pela-aprovacao-da-proposta
por Andreia | nov 5, 2024 | Sem categoria
Outra opção para reativar o pagamento é ligar para a Central 135 e informar que está regularizando os dados, o pagamento será desbloqueado em até 72h. O beneficiário terá de 45 a 90 dias para comparecer ao Cras
As pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) que tiveram o pagamento bloqueado ou precisam fazer atualização nas informações no Cadastro Único (CadÚnico) não precisam comparecer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativar o pagamento ou atualizar os dados. Esse procedimento é feito no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) da região onde mora. Estão sendo chamados os que estão sem inscrição no CadÚnico e os que não fizeram atualização das informações há mais de 48 meses. As pessoas que não regularizarem as informações no CadÚnico terão o pagamento bloqueado.
No caso de bloqueio de pagamento do BPC, além do comparecimento ao Cras para regularizar a situação, o beneficiário tem a opção de ligar para a Central 135 do INSS e informar que está atualizando o cadastro. A partir dessa ligação, começa a contagem de prazo para o desbloqueio do benefício em até 72h. O Ministério do Desenvolvimento Social não informou em quanto tempo o BPC será reativado após a regularização de dados.
O INSS explica que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é regulado pela Lei Orgânica do Serviço Social (Loas). O Ministério do Desenvolvimento Social é o responsável pelo benefício. O INSS apenas faz os pagamentos. Da mesma forma, atualização de cadastro ou a inscrição no CadÚnico deve ser feita no Centro de Referência e Assistência Social (Cras) da região onde o beneficiário mora.
Balanço
Até a última segunda-feira (28), 200 mil pessoas se inscreveram no CadÚnico no Cras e regularizaram sua situação. No entanto, quase 305 mil ainda precisam fazer o cadastro, segundo informações do Ministério de Desenvolvimento Social.
Os beneficiários do BPC que não fizeram atualização há mais de 48 meses também devem comparecer ao Cras do seu município. De 640.686, apenas 71.237 tomaram ciência da notificação. Outras 73.197 atualizaram as informações no CadÚnico espontaneamente. No entanto, 517.571 não tomaram ciência da notificação e não compareceram ao Cras. Esses pagamentos também podem ser bloqueados.
Os beneficiados que não prestarem as informações no Cras do seu município nos prazos previstos no programa (de 45 e 90 dias, a depender da região), terão o BPC suspenso. Ou seja, ele será cancelado.
Para consultar se o nome está na lista para fazer inscrição ou atualização cadastral basta acessar o aplicativo Meu INSS e, com o número do CPF, fazer a pesquisa.
Importante destacar que os beneficiários do BPC que vivem em municípios do Rio Grande do Sul com a situação de calamidade pública reconhecida não passarão pelo processo de inscrição no CadÚnico ou atualização cadastral neste momento.
Caso tenha alguma dúvida, o INSS preparou uma cartilha sobre as revisões.
Fique de olho:
O cadastramento ou atualização de dados no CadÚnico é feito no Cras
Não é preciso ir ao INSS após a atualização do CadÚnico
Não está sendo feita a reavaliação da deficiência, somente a atualização do cadastro
O INSS não pedirá dados, nem biometria facial para os beneficiários do BPC
O INSS encaminhará a pessoa para comparecer ao Cras de sua cidade
Os documentos deverão ser apresentados no Cras e não a terceiros
O cruzamento de informações será realizado mensalmente pelo INSS, para apurar se o critério de renda do grupo familiar está sendo cumprido e acúmulo do benefício com outra renda
No site ou aplicativo Meu INSS é possível consultar se terá que fazer inscrição ou atualização no CadÚnico
Por: Instituto Nacional do Seguro Social
Fonte: Portal do Ministério da Previdência Social ( https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2024/novembro/beneficiarios-do-bpc-nao-precisam-ir-ao-inss-atualizar-o-cadunico-o-cadastro-e-feito-no-cras )
por Andreia | nov 5, 2024 | Sem categoria
Projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados busca incentivar o financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, com dedução no IR para contribuintes.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 2461/2024, que permite que pessoas físicas direcionem doações e patrocínios a projetos esportivos e paradesportivos, assim como ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), diretamente através da declaração anual do Imposto de Renda (IR). A iniciativa, caso aprovada em todas as etapas, criará um mecanismo semelhante ao da Lei Rouanet, que já possibilita incentivos fiscais para a cultura, com deduções no IR para contribuintes.
O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), relator do projeto, foi enfático ao destacar a relevância social da prática esportiva e a importância do papel do Estado em promovê-la como um direito de todos.Segundo Ribeiro, o incentivo ao esporte deve ser tratado como um tema de interesse público, alinhado ao desenvolvimento de políticas de inclusão e qualidade de vida.
Impacto do projeto para o setor esportivo
Com a aprovação, espera-se que o setor esportivo brasileiro ganhe novo fôlego, permitindo maior acesso a recursos e viabilizando projetos que envolvem desde categorias de base até eventos de grande porte. O Fundesporte, que desempenha um papel essencial no financiamento de atividades esportivas, poderá ter seu orçamento potencialmente ampliado com o novo fluxo de recursos provenientes dos contribuintes.
Atualmente, o PL 2461/2024 avança em regime conclusivo, o que significa que, caso receba o aval das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário na Câmara. Para que o projeto se torne lei, é necessário ainda a aprovação pelo Senado Federal e a sanção presidencial.
O novo dispositivo promete não só beneficiar o desenvolvimento de novos talentos no esporte brasileiro, mas também oferecer aos contribuintes uma oportunidade de exercer um papel mais ativo na construção do esporte no país, incentivando práticas saudáveis e inclusivas.
Próximos passos e expectativas
Caso o projeto se torne lei, as mudanças deverão impactar diretamente as próximas declarações de Imposto de Renda, possibilitando aos contribuintes destinar parte de seus impostos de forma direcionada, como já ocorre no campo cultural com a Lei Rouanet. A tramitação agora é acompanhada de perto pelo setor esportivo, que vê no projeto uma chance de expansão e fortalecimento de sua estrutura.
Com o avanço da proposta, o esporte brasileiro pode se aproximar ainda mais de um modelo de financiamento sustentável, alinhado aos valores de saúde e inclusão. Para o público e os investidores em potencial, a aprovação definitiva desse projeto poderá representar uma nova fase de participação direta no fortalecimento do esporte nacional.
Fonte: Câmara de Notícias/Contábeis
https://www.contabeis.com.br/noticias/67854/camara-aprova-doacoes-para-esporte-na-declaracao-do-ir/
5 de novembro de 2024
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