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Segurança e Saúde no Trabalho passa a figurar como o quinto Direito de Todos os Trabalhadores

Segurança e Saúde no Trabalho passa a figurar como o quinto Direito de Todos os Trabalhadores

A inclusão deste princípio fundamental na Declaração representa um significativo e histórico avanço no mundo do trabalho

a sexta-feira (10/06), durante a plenária da 110ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, foi adotada por unanimidade a inclusão da Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho no rol dos princípios fundamentais presentes na Declaração de 1998, que trata dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.

A partir de agora, portanto, além da liberdade de associação e livre negociação, da abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil e da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho, a segurança e saúde no trabalho passa a integrar como um quinto direito.

A inclusão deste princípio fundamental na Declaração representa um significativo e histórico avanço no mundo do trabalho e traz em seu bojo o compromisso de todos os 187 países membros da OIT, ainda que não tenham ratificado as respectivas convenções, de implementá-las, pelo simples fato de serem membros da Organização. E transcorre por meio da ratificação e implementação no ordenamento jurídico brasileiro das convenções 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e 187 (Marco promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho). A primeira já foi ratificada pelo Brasil e a última encontra-se plenamente implementada em nosso país.

A 110ª Conferência da OIT contou com a participação do ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, e dos auditores-fiscais do Trabalho Guilherme Schuck Candemil, Luiz Carlos Lumbreras Rocha e Mauro Costa Cavalcante Costa. As conferências são tradicionalmente realizadas com a presença de representantes de governos, empregadores e trabalhadores.Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência

EMPREGADAS DOMÉSTICAS VÃO PODER SACAR NOVO FGTS

EMPREGADAS DOMÉSTICAS VÃO PODER SACAR NOVO FGTS

Empregadas domésticas vão poder sacar novo FGTS As empregadas domésticas, assim como os demais trabalhadores com carteira assinada, que têm contas ativas e inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vão poder sacar até R$ 1 mil do fundo a partir do próximo dia 20. A consulta de quanto vão poder retirar, no entanto, poderá ser feita na próxima sexta-feira (8). O valor a ser liberado vai depender do saldo que cada pessoa possui no fundo, considerando a soma dos valores disponíveis de todas as suas contas do FGTS.

O pagamento começa no dia 20 de abril e vai até 15 de junho e vai seguir o mês de nascimento do trabalhador. Quem perder a data poder terá até 15 de dezembro de 2022 para realizar a retirada. Os primeiros a receber são os nascidos em janeiro, a partir de 20 de abril. Quem nasceu em fevereiro vai poder sacar o dinheiro em 30 de abril.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de R$ 30 bilhões serão liberados para aproximadamente 42 milhões de trabalhadores. Atualmente, existe 1,46 milhão de empregadas domésticas com carteira assinada e com direito ao FGTS no país, conforme dados de março do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

— Esse saque vai beneficiar muitas empregadas domésticas que hoje possuem direito ao Fundo de Garantia graças a  Lei Complementar 150  que veio trazer mais dignidade ao emprego doméstico. Com sua aprovação, ela assegurou aos empregados domésticos direitos como FGTS, salário família, seguro desemprego, adicional noturno, entre outros. Atualmente, o trabalhador doméstico possui todos os direitos de um trabalhador de uma empresa, com exceção do abono do PIS —  explica Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

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O dinheiro vai ser disponibilizado automaticamente na conta do trabalhador na conta Caixa Tem. A Caixa adverte que o trabalhador que não quiser fazer o saque extraordinário do FGTS deverá acessar o aplicativo FGTS ou se dirigir a uma das agências do banco para informar que não quer receber o crédito.

E mesmo que o dinheiro esteja na Conta Poupança Social Digital, o trabalhador poderá optar pela anulação do crédito automático, por meio dos mesmos canais, até 10 de novembro de 2022. Outra opção é não mexer no valor liberado para que o recurso retorne corrigido à conta do FGTS, depois de 15 de dezembro de 2022.

Pagamentos

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, será possível pagar boletos e contas ou utilizar o cartão de débito virtual e QR code para fazer compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos, por meio do aplicativo.

O valor também poderá ser transferido para outras contas bancárias. O cliente pode realizar transações por meio do Pix, além de efetuar saque nos terminais de autoatendimento da Caixa e nas casas lotéricas. O trabalhador que não quiser fazer o saque extraordinário do FGTS deverá acessar o Aplicativo FGTS ou se dirigir a uma das agências do banco para informar que não quer receber o crédito.

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Como saber o saldo?

Por SMS

Os depósitos e o saldo total das contas podem ser checados por SMS. Para fazer adesão do recebimento de SMS, clique aqui.

Por correspondência

Outra forma de receber o extrato do FGTS é em casa a cada dois meses. O trabalhador deverá informar seu endereço completo na página da Caixa, em uma agência bancária ou pelo telefone 0800 726 01 01.

No site ou aplicativo

A consulta ao saldo pode ser feita ainda pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo do FGTS.

No site da Caixa, é preciso informar o NIS (PIS/Pasep), que pode ser consultado na carteira de trabalho ou em algum extrato antigo que o trabalhador tenha, e usar uma senha cadastrada pelo próprio trabalhador. É possível usar ainda a Senha Cidadão. A página oferece a opção de recuperar a senha, mas é preciso informar o NIS.

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Calendário de saque do FGTS

Data de liberação                                                    Mês de aniversário

20 de abril                                                               janeiro

30 de abril                                                               fevereiro

4 de maio                                                                março

11 de maio                                                              abril

14 de maio                                                              maio

18 de maio                                                              junho

21 de maio                                                              julho

25 de maio                                                              agosto

28 de maio                                                              setembro

1º de junho                                                             outubro

8 de junho                                                               novembro

15 de junho                                                             dezembro

Fonte: Portal Caixa / Mix Vale

O QUE ACONTECE QUANDO A EMPRESA NÃO COMUNICA O ACIDENTE DE TRABALHO?

O QUE ACONTECE QUANDO A EMPRESA NÃO COMUNICA O ACIDENTE DE TRABALHO?

É CONSIDERADO DOENÇA OCUPACIONAL OS CASOS EM QUE O TRABALHADOR É ACOMETIDO POR DOENÇAS DEVIDO À ATIVIDADE LABORAL

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um formulário usado pelas empresas para informar quando o seu colaborador sofre um acidente no trabalho ou quando é acometido por uma doença ocupacional. Essas informações são passadas para a Previdência Social.

O trabalhador quando vai dar entrada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai precisar de um documento diferente do atestado médico, que vai comprovar que sofreu um acidente no trabalho.

Mas, algumas empresas não emitem a CAT, por não conhecer a lei ou até mesmo para impedir que o funcionário possa ter uma estabilidade de 12 meses no emprego.

QUANDO A CAT DEVE SER EMITIDA?

A CAT deve ser emitido nas situações como acidente do trabalho típico, trajeto, doença ocupacional ou óbito imediato.
Acidente de trabalho é quando o fato ocorre exclusivamente pelo exercício do trabalho, ou quando o empregado está a serviço da empresa. Isso significa que quando o trabalhador está indo para a empresa ou de volta para casa é considerado acidente de trabalho.Doença ocupacional

É considerado doença ocupacional os casos em que o trabalhador é acometido por doenças devido à atividade laboral. Contaminações, degenerações, desgastes, diminuição de capacidades devido à repetição.

ATOS EQUIPARÁVEIS

Neste caso, é quando acontece agressão física, imprudência de terceiros, desabamentos, inundações, incêndios ou quaisquer outras ocorrências que fogem ao controle do colaborador e não se encaixam propriamente ditas em doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho. Mesmo assim, são equiparáveis.

FIQUE ATENTO

Um empregado que sofrer um acidente de trabalho vai precisar assinar alguns documentos, neste momento, vai precisar prestar muita atenção para saber o que está assinando. Porque este documento será analisado pelo INSS.
Geralmente quando o trabalhador sofre um acidente, seus direitos não são respeitados. Veja o direito do empregado que sofre um acidente de trabalho:

  • Emissão da CAT pela empresa ou pelo sindicato;
  • Auxílio-doença por Acidente de Trabalho pago pelo INSS através do Código B91;
  • Auxílio-Acidente quando o trabalhador fica com alguma sequela ou limitação na força do de trabalho, também pago pelo INSS;
  • Aposentadoria por invalidez quando o trabalhador sofreu um Acidente de Trabalho que o incapacitou, deixando-o inválido para exercer um trabalho.
  • O trabalhador também terá direito que a empresa continue pagando o plano de saúde dentro das regras que já fazia antes.
  • Terá direito a danos morais que serão pagos pela a empresa de acordo com o grau da lesão sofrida. Também a empresa deverá pagar danos estéticos quando houver transformações na aparência física do trabalhador, uma modificação para pior.
    • Pensão vitalícia ou em parcela única que deverá ser paga pela a empresa, nos casos em que o funcionário fique com diminuição total ou parcial de sua capacidade para exercer a função.
    • Ser ressarcido de todas as despesas médicas ou plano de saúde custeado pela a empresa.
    • Seguro de vida, caso o empregado tenha algum tipo de seguro pago pela a empresa (seguro em grupo) ou quando está embutido em financiamentos, associações, etc.
    • Depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o período que recebeu ou deveria ter recebido (auxílio-doença por acidente de trabalho).
    • Vai ter direito a isenção de Imposto de Renda quando se aposentar.
    • Será isento de impostos na compra de veículos.

A empresa será obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho sofridos pelos seus funcionários através da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Mesmo que o funcionário não seja afastado de suas atividades, a empresa terá até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência para fazer a CAT.

A comunicação deverá ser imediata nos casos em que o trabalhador venha a falecer.

A empresa que não cumprir as exigências, não informando o acidente de trabalho dentro do prazo legal, poderá ser multada, de acordo com a lei.

Quando a empresa não abrir a CAT, existe uma outra forma da comunicação a ser feita:

O próprio trabalhador poderá fazer comunicação ou seu dependente;
também poderá ser feito pelo sindicato;
pelo médico por alguma autoridade pública como por exemplo o Ministério Público.
A CAT poderá ser feita de forma online, preenchendo todos os campos (não pode deixar nenhum sem ser preenchido). Ou também pode ser feito em qualquer agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: Portal INSS / R7 Economia

INSS: MAIS 85 MIL SEGURADOS DEVEM FAZER PERÍCIA ATÉ O DIA 11

INSS: MAIS 85 MIL SEGURADOS DEVEM FAZER PERÍCIA ATÉ O DIA 11

QUEM NÃO AGENDAR A PERÍCIA MÉDICA ATÉ O DIA 11 DE NOVEMBRO TERÁ O BENEFÍCIO SUSPENSO

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ainda não fizeram a perícia médica têm até o dia 11 deste mês para regularizar sua situação e evitar perder o benefício. Foram convocados mais de 95 mil pessoas através de um edital público, no entanto, apenas 10 mil pessoas marcaram a data para a perícia médica, segundo o jornal Agora São Paulo.

Neste caso, os segurados que recebem o benefício por incapacidade devem realizar o procedimento até o dia 11 de novembro, isso porque, eles foram convocados depois de um pente fino realizado pelo INSS. O segurado que não agendar até o prazo determinado a perícia médica poderá ter o pagamento suspenso.

Você pode fazer o agendamento para a perícia médica através do site www.meu.inss.gov.br, ou pelo aplicativo Meu INSS. Também pode ser feito através da central de atendimento 135.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PERÍCIA MÉDICA

carteira de identidade, CPF, laudo médico contendo o CID e a descrição da doença, ambos assinados por um médico com CRM válido, é preciso levar exames médicos recentes que comprovem a doença. Deixando de fazer a perícia, o segurado poderá ficar sem o pagamento ou ter o benefício suspenso, e passando de 60 dias, cancelado.

Informações passadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até 29 de outubro, 63.395 perícias do pente-fino tinham sido realizadas em todo o país.

Também o órgão informou que após uma reavaliação médica que confirmou que havia possibilidade de o cidadão voltar ao trabalho, 39.679 segurados tiveram o auxílio-doença cortado. Em outros casos existe a possibilidade de ter sido considerado um agravamento da doença, confirmando que a incapacidade do segurado é permanente. Até o momento, segundo o INSS, somente 9.691 beneficiários tiveram o auxílio-doença transformado em uma aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS excluiu da perícia médica os aposentados por invalidez e os pensionistas com mais de 60 anos, assim como os que recebem o benefício há 15 anos ou mais e têm 55 anos de idade. Os portadores de HIV também não vão ser convocados para uma nova perícia médica.

Fonte: Portal INSS

GESTANTES: NOTA TÉCNICA 03/2021 DO GT NACIONAL COVID-19 DE 08/2021

GESTANTES: NOTA TÉCNICA 03/2021 DO GT NACIONAL COVID-19 DE 08/2021

Essa Nota Técnica dispõe sobre a proteção à saúde de trabalhadoras gestantes, lactantes e proteção à primeira infância em face da pandemia de COVID 19.

Vem com o objetivo de indicar as diretrizes a serem observadas por empresas, pessoas físicas empregadoras, sindicatos e órgãos da Administração Pública nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras gestantes, lactantes e proteção à primeira infância em face do contágio e efeitos da contaminação pela COVID-19

Ou seja, vem reforçar:

► a necessidade de se aplicar integralmente o disposto na Lei n. 14.151/2021, de modo a manter afastadas da atividade presencial as trabalhadoras públicas gestantes, bem como as trabalhadoras terceirizadas das empresas contratadas pela Administração, assim como as de empresas privadas e empregadores pessoas físicas, tendo em vista que a necessidade de proteção da gestante e de nascituras(os), independe do Regime Jurídico a que submetida a trabalhadora;

► deve-se ainda observar o respeito aos dois intervalos de 30 minutos para amamentação durante a jornada de trabalho, tanto na atividade presencial como na atividade remota, para incentivar o aleitamento materno, indispensável à proteção da primeira infância contra o contágio e efeitos da COVID-19;

► e orientar as trabalhadoras gestantes e lactantes a observar os cuidados sanitários, como higiene das mãos e uso de máscaras tipo PFF2 e N-95, no seu convívio social e no período de aleitamento materno.

CALENDÁRIO DOS PRÓXIMOS PAGAMENTOS DO PIS-PASEP AOS TRABALHADORES

CALENDÁRIO DOS PRÓXIMOS PAGAMENTOS DO PIS-PASEP AOS TRABALHADORES

Calendário dos próximos pagamentos do Pis-Pasep aos trabalhadores: Confira Os trabalhadores que não efetuarem o saque do pis-pasep terão que esperar o início do próximo calendário do abono salarial, previsto apenas para 2022. Pela regras em vigor, é assegurado o direito aos valores do PIS-Pasep pelo prazo de cinco anos.

QUAL O VALOR E QUEM TEM DIREITO?

O valor do PIS-Pasep 2020-2021 varia de R$ 92 a R$ 1.100, dependendo do período trabalhado formalmente em 2019. Só receberá o valor total de um salário mínimo quem trabalhou os 12 meses de 2019.

Recebem, anualmente o benefício, cerca de 23 milhões de trabalhadores.

Para ter direito, o trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos com carteira assinada em 2019;
  • Ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

COMO CONSULTAR E COMO SACAR

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.

A Caixa informou que já pagou R$ 17 bilhões para 22 milhões de trabalhadores, dos quais 6,3 milhões receberam em conta Poupança Social Digital. Os trabalhadores que não têm outro tipo de conta corrente ou poupança no banco podem movimentar os recursos por meio do aplicativo Caixa Tem.

Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/abonosalarial. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS-Pasep) em mãos.

Para os servidores públicos que têm direito ao Pasep e são correntistas do Banco do Brasil, os créditos foram realizados em conta de forma automática. Para o demais beneficiários, os pagamentos poderão ser realizados via TED, sem custo, nas agências ou no site www.bb.com.br/pasep.https://aa2d00dbab1a1ca3218100570e38bfe3.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

PRÓXIMO CALENDÁRIO

O próximo calendário de pagamentos do abono salarial do PIS-Pasep terá início apenas em 2022. A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que é formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões.

Antes, o benefício era pago a partir do segundo semestre de cada ano. Com o novo calendário, os valores do abono têm início previsto para janeiro de 2022.

Fonte: Ministério da Economia

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