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Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

CALENDÁRIO DOS PRÓXIMOS PAGAMENTOS DO PIS-PASEP AOS TRABALHADORES

CALENDÁRIO DOS PRÓXIMOS PAGAMENTOS DO PIS-PASEP AOS TRABALHADORES

Calendário dos próximos pagamentos do Pis-Pasep aos trabalhadores: Confira Os trabalhadores que não efetuarem o saque do pis-pasep terão que esperar o início do próximo calendário do abono salarial, previsto apenas para 2022. Pela regras em vigor, é assegurado o direito aos valores do PIS-Pasep pelo prazo de cinco anos.

QUAL O VALOR E QUEM TEM DIREITO?

O valor do PIS-Pasep 2020-2021 varia de R$ 92 a R$ 1.100, dependendo do período trabalhado formalmente em 2019. Só receberá o valor total de um salário mínimo quem trabalhou os 12 meses de 2019.

Recebem, anualmente o benefício, cerca de 23 milhões de trabalhadores.

Para ter direito, o trabalhador precisa:

  • Estar cadastrado no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos com carteira assinada em 2019;
  • Ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

COMO CONSULTAR E COMO SACAR

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.

A Caixa informou que já pagou R$ 17 bilhões para 22 milhões de trabalhadores, dos quais 6,3 milhões receberam em conta Poupança Social Digital. Os trabalhadores que não têm outro tipo de conta corrente ou poupança no banco podem movimentar os recursos por meio do aplicativo Caixa Tem.

Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/abonosalarial. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS-Pasep) em mãos.

Para os servidores públicos que têm direito ao Pasep e são correntistas do Banco do Brasil, os créditos foram realizados em conta de forma automática. Para o demais beneficiários, os pagamentos poderão ser realizados via TED, sem custo, nas agências ou no site www.bb.com.br/pasep.https://aa2d00dbab1a1ca3218100570e38bfe3.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html

PRÓXIMO CALENDÁRIO

O próximo calendário de pagamentos do abono salarial do PIS-Pasep terá início apenas em 2022. A decisão foi tomada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que é formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões.

Antes, o benefício era pago a partir do segundo semestre de cada ano. Com o novo calendário, os valores do abono têm início previsto para janeiro de 2022.

Fonte: Ministério da Economia

REFORMA DO IR: CÂMARA ADIA NOVAMENTE A VOTAÇÃO DO PROJETO

REFORMA DO IR: CÂMARA ADIA NOVAMENTE A VOTAÇÃO DO PROJETO

Pela segunda vez, a Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei de reforma do Imposto de Renda (IR). A votação estava prevista, inicialmente, para acontecer na última quinta-feira (12), mas foi adiada para esta terça-feira (17).

O pedido dos deputados é por mais tempo para analisar as propostas de mudanças. Entre os pontos que mais geram debates está a taxação de dividendos em 20% e que gera maior divergência entre os parlamentares. O texto também propõe diminuição do IR das empresas e cancelamento de alguns benefícios fiscais.

Outra questão discutida é sobre a eventuais perdas que estados e municípios possa ter com a redução de arrecadação, caso o texto atual seja aprovado. A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) calculou que, neste caso, as capitais dos estados e as maiores cidades do país sofrerão perdas de cerca de R$ 1,5 bilhão.

O relator do projeto, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), já elaborou quatro versões do texto e ainda pode fazer mais alterações. No plenário, Sabino defendeu o texto alegando estar “maduro” para apreciação.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi um dos que concordaram com a oposição e pediu para adiar a votação para a próxima semana.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PA), iniciou a discussão em plenário com a proposta de votação de um requerimento de retirada de pauta do PL, e assim a maioria – 390 – optou por adiar a análise da proposta, contra 99.

Lira destacou que não haverá consenso sobre a reforma tributária por se tratar de um tema muito complexo. “Esse não é um assunto fácil: mexe com finanças, com tributos, com o sistema de taxação de grandes dividendos”, disse. Para Lira, o ideal seria votar o texto principal hoje e deixar mais tempo para a análise dos destaques.

Críticas ao projeto de reforma do IR
O PL é alvo de críticas de diferentes setores da sociedade. Entidades que representam importantes setores da economia brasileira, como o agronegócio, a construção e a indústria, afirmam que as peças da reforma tributária – que a reforma do IR faz parte – apresentadas pelo governo federal e atualmente em discussão no Congresso Nacional estão incompletas e, na maneira como estão desenhadas, podem acarretar aumento de imposto e de preços de produtos importantes como alimentos e medicamentos.

Já o economista Romero Tavares, PhD em tributação internacional pela universidade de Viena, pesquisador do Insper e sócio da PwC, afirmou que o projeto é “terrível” para a economia brasileira.

Mudanças na cobrança do IR
O texto apresentado até agora por Sabino amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. Igual índice é usado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.

As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%. Deduções com dependentes e educação continuam no mesmo valor.

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

Em relação aos dividendos pagos a fundos de investimento, o Imposto de Renda na fonte será de 5,88%.

Em contrapartida ao tributo sobre distribuição de lucros e dividendos, o texto do relator diminui o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 6,5% a partir de 2022. O texto original do projeto previa redução para 12,5%, em 2022 e 10% a partir de 2023.

A intenção é estimular a empresa a usar a diferença para investimentos produtivos.

A proposta apresenta ainda mudanças na apuração do IRPJ e da CSLL, que passará a ser somente trimestral. Hoje, há duas opções: trimestral e anual.

Renúncia menor
Quanto à CSLL, Sabino propõe uma redução de até 1,5 ponto percentual nas apurações a partir de 1º de janeiro de 2022 em montante equivalente ao aumento de arrecadação obtido com a diminuição de renúncias tributárias da Cofins esperada para 2022.

Em 2022, a CSLL prevista na legislação será de 20% para bancos, de 15% para outras instituições financeiras e de 9% para as demais pessoas jurídicas.

Já as renúncias citadas se referem a vários dispositivos com isenções que ele propõe revogar. A estimativa deverá constar do projeto de lei orçamentária de 2022, e a redução será definitiva em múltiplos de 0,05%.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Portal Contábeis

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