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BENEFÍCIO EMERGENCIAL ALCANÇA TRÊS MILHÕES DE ACORDOS

BENEFÍCIO EMERGENCIAL ALCANÇA TRÊS MILHÕES DE ACORDOS

Programa voltado à preservação do emprego garantiu a manutenção de mais de 22 milhões de vínculos desde o ano passado

O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda alcançou a marca de 3 milhões de acordos celebrados entre trabalhadores e empresas em 2021. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e conta com a parceria com a Empresa Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). São cerca de 2,5 milhões de empregadores e 615 mil de trabalhadores envolvidos nos acordos.

No Programa, conhecido como BEm pelo pagamento do Benefício Emergencial, trabalhadores e empregadores entram em acordo para redução de jornada e salário em troca da manutenção e estabilidade temporária dada ao empregado. O Governo Federal repõe parte do valor que foi reduzido temporariamente para minimizar a perda da renda do trabalhador. Os acordos podem ter até quatro meses de duração, respeitada a data de vigência do Programa. Assim, o trabalhador pode receber até quatro parcelas – a primeira delas é paga no prazo de 30 dias, contados da data de início da vigência do acordo.

O BEm 2021 foi lançado por meio da Medida Provisória nº 1045. Desde então, o maior volume de operações foi para suspensão de contratos (1.255.330), seguido das reduções de jornada em 70% (746.195), 50% (566.220) e 25% (434.701) do tempo total.

Dos mais de três milhões de acordos, 46,4% foram formalizados em estados na região Sudeste – São Paulo (810.367), Minas Gerais (298.003) e no Rio de Janeiro (288.716), com quase 1,4 milhão de operações. Na região Nordeste, Bahia (204.833), Ceará (173.955) e Pernambuco (143.765) somaram mais de meio milhão de acordos.

Na edição de 2020 o Programa ajudou na manutenção do emprego de quase 10 milhões de trabalhadores por meio de mais de 20 milhões de acordos.

Acesso o Painel de Informações do BEm.

Processamento

Os dados do Programa são processados pela Dataprev, que atua como parceira tecnológica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. A empresa é responsável pelo cruzamento das informações cadastradas por empregadores na plataforma Empregador Web e verifica o cumprimento dos critérios legais a partir de dados em bases oficiais do Governo Federal.Fonte: Dataprev/ Ministério da Economia

JUSTIÇA AUTORIZA CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA GESTANTES AFASTADAS DAS ATIVIDADES PELA LEI 14.151/21

Decisões da Justiça Federal determinam a concessão de licença maternidade às gestantes afastadas das atividades em cumprimento à Lei 14.151/2021 Duas recentes decisões da Justiça Federal determinam que o empregador deve conceder licença maternidade às empregadas que, em razão de não terem como realizar suas atividades em home office, foram afastadas das suas atividades. A primeira ação foi ajuizada por uma empresa prestadora de serviços de atendimento médico de urgência em prontos-socorros. A segunda foi movida por uma empregadora doméstica, que pretendia conceder licença maternidade à sua empregada doméstica. Nessa ação, um dos argumentos do Juiz, foi o de que a situação se amolda à hipótese prevista para a stuação em que a gestante tem de ser afastada em razão da inexistência de atividade salubre na empresa e, em decorrência, tem concedida a licença maternidade durante toda a gravidez. As decisões foram proferidas nos processos 5003320-62.2021.4.03.6128 e 5006449-07.2021.4.03.6183. Um alívio para os empregadores que tiveram de afastar suas empregadas grávidas por não haver como suas atividades serem realizadas em regime de home office.
As decisões valem só para esses dois empregadores, mas podem servir para que outros também ajuizem ações com o mesmo objetivo.

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CORONAVÍRUS: MP QUE INSTITUIU O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 TEM SUA VIGÊNCIA ENCERRADA

CORONAVÍRUS: MP QUE INSTITUIU O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 TEM SUA VIGÊNCIA ENCERRADA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2021.

Congresso Nacional, em 16 de julho de 2021

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Fonte: Dou 

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