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As principais alterações trabalhista trazida pela medida provisório 905/2019.

As principais alterações trabalhista trazida pela medida provisório 905/2019.

  • Referente ao fornecimento de alimentação desde que, IN Natura, ticket, cupom e cartão magnético, seja direcionado para as refeições ou qualquer gênero alimentício, deixará de ter caráter salarial e sendo assim não terá incidência de INSS E IRRF, essa alteração só terá validade após a publicação de um ato pelo Ministério da economia.

              Artigo 457, 5º, e Artigo 458 da CLT

  • A partir de 01/01/2020, os casos de despensas sem justa causa, antecipação de contrato determinado e rescisão indireta ficara extintos dos 10% sobre o FGTS depositado na conta do trabalhador, ou seja, ao empregador só resultara pagar a multa dos 40% sobre o saldo depositado. Art. 24 da MP Nº 905/2019.
  • A partir do 01/03/2020, sobre o seguro desemprego pago haverá incidência de INSS ou seja, será descontado a contribuição previdenciária desse valor, e todo esse período será contabilizado para fins de concessão dos benefícios previdenciários. Art.4º – B, da Lei 7998/1990.
  • Acidente de Trajeto ou seja percurso, deixará de ser acidente de trabalho de acordo com as alterações trazidas pela MP 905/2019. Revogação da alínea “D” do inciso IV do Artigo 21 da Lei nº 8.213/1991.
  • As gorjetas deverá ser descriminadas na NF e anotadas na CTPS do empregado como também no seu holerite, se deixar e fazer essa cobrança é o funcionario já recebeu por mais de dois meses esses valores já integram no salário do funcionario.
  • O trabalho aos domingos e feriados desde que seja analisado a legislação local passa a ser autorizado, logo que seja concedida uma folga especificamente no domingo, no intervalo máximo de quatro semanas para os trabalhadores na área de serviços ou comércio, já para setor industrial esse intervalo de sete semanas.

Para os empregadores que não concederem uma folga compensatória pelo fato do empregado trabalhar no domingo ou feriado esses dias será remunerado em dobro.

Artigo 67,68 e 70 da CLT.

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